Termos de Serviço

1. O serviço

A Signatta ("nós", prestada por Signatta Technologies Lda, Rua Zeca Afonso 14, 3.º, fração A, Santa Iria de Azoia, 2690-395 Loures, Lisboa, Portugal) oferece envelopes de assinatura eletrónica simples e avançada com pacotes de evidência invioláveis, faturados por organização em planos de subscrição.

Não somos prestador qualificado de serviços de confiança. Nada no serviço constitui assinatura eletrónica qualificada, ato notarial ou aconselhamento jurídico.

2. Utilização aceitável

Deve ter o direito de carregar e assinar o que envia, indicar contactos de signatários corretos e respeitar a lei. Sem conteúdo ilegal, sem personificação, sem sondar ou abusar do serviço, sem revender acesso exceto via API pública nos seus termos.

3. Planos, testes, pagamento

Testes: 14 dias e 10 envelopes, sem cartão. Planos pagos faturam mensalmente por adiantado via Stripe; excessos são medidos até aos limites do plano, depois o envio pausa até upgrade ou renovação. Preços sem IVA salvo indicação. Renovações falhadas geram avisos antes da suspensão; a suspensão bloqueia o envio, nunca a leitura de evidência.

Reembolsos caso a caso; faturas nunca são eliminadas — o reembolso é registado contra a fatura, não em vez dela.

4. Disponibilidade e suporte

Visamos alta disponibilidade mas sem garantia nos planos self-service. Manutenção programada é anunciada. Suporte em dias úteis; planos scale com tempos de resposta definidos.

5. Responsabilidade

No máximo permitido por lei, a nossa responsabilidade limita-se às quantias pagas nos 12 meses anteriores à reclamação. Nada limita responsabilidade por dolo, nem direitos de consumidores por lei imperativa. Continua responsável por escolher o nível de assinatura adequado a cada documento.

6. Cessação

Qualquer parte pode cessar com efeitos no fim do período; podemos suspender por abuso, falta de pagamento após avisos, ou ordem legal. Evidência e documentos assinados mantêm-se disponíveis pela retenção legal mesmo após cancelamento.

7. Direito de retratação (consumidores)

A Signatta é um serviço digital de prestação contínua, pelo que consumidores à distância têm 14 dias para retratar sem motivo. Para exercer, envie email antes do prazo; confirmamos e reembolsamos a parte não utilizada. Se pedir início imediato (ex. enviar envelopes no dia um) e reconhecer expressamente perder o direito com a execução total, aplica-se a exceção — caso contrário paga só pro-rata do efetivamente prestado, e o teste de 14 dias é sempre grátis.

8. Alterações e contacto

Alterações materiais anunciadas com 14+ dias na app. Questões: info@chegatta.com. Lei aplicável: Portugal; litígios nos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de foros imperativos de consumo.