Assinatura qualificada ou avançada: o que a lei realmente diz

O artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 protege toda a assinatura eletrónica: nenhuma pode ser privada de efeitos legais nem de admissibilidade como prova em processo judicial, pelo simples facto de ser eletrónica. A distinção não é a licitude: é o que cada assinatura pode afirmar por si, e qual delas goza de presunção legal.

A assinatura eletrónica avançada (artigo 3.º, n.º 11) cumpre os requisitos do artigo 26.º. A assinatura eletrónica qualificada (artigo 3.º, n.º 12) é uma avançada criada por um dispositivo de criação qualificado e assente num certificado qualificado. Só a qualificada tem, no artigo 25.º, n.º 2, o efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.

O artigo 26.º exige que a assinatura: a) esteja associada de modo único ao signatário; b) permita identificar o signatário; c) seja criada com dados de assinatura que este possa, com elevado nível de confiança, usar sob o seu controlo exclusivo; e d) esteja ligada aos dados por ela assinados de modo que qualquer alteração posterior seja detetável.

Se um fluxo de assinatura cumpre cada requisito é uma questão de facto sobre o fluxo. É aqui que um serviço de assinatura deve poder mostrar as provas: como o acesso foi emitido, se os códigos de uso único ficaram ligados a um signatário único, e o que o registo vincula ao documento. A resposta honesta a «isto é uma assinatura avançada?» é uma demonstração, não uma afirmação.

Ambas são assinaturas eletrónicas, pelo que ambas têm o piso do artigo 25.º, n.º 1: não negação de efeitos legais nem de admissibilidade como prova por serem eletrónicas. Para lá desse piso, o regulamento não dá mais nada à assinatura avançada pelo nome.

A assinatura qualificada transporta a regra da equivalência: o artigo 25.º, n.º 2, determina que tem efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita. A palavra «equivalente» faz trabalho jurídico — é a razão por que os regimes que exigem assinatura qualificada não aceitam uma avançada.

A mesma assimetria aparece nos selos temporais: um selo temporal eletrónico não pode ser privado de efeitos (artigo 41.º, n.º 1); o qualificado goza da presunção de exatidão da data e hora e de integridade dos dados (artigo 41.º, n.º 2). A qualidade da prova escala por níveis; a licitude não.

O Decreto-Lei n.º 12/2021 regula os documentos eletrónicos no direito nacional. O seu artigo 3.º, n.º 2, atribui uma presunção legal à assinatura eletrónica qualificada, e o artigo 3.º, n.º 5, dá aos documentos eletrónicos força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil.

Para documentos não associados a serviços de confiança qualificados, o artigo 3.º, n.º 10, remete a valoração para o direito geral — a menos que as partes acordem no valor probatório do próprio documento. Na prática: uma assinatura avançada com evidência forte é o material de trabalho normal dos contratos comerciais; uma escritura ou um ato que a lei civil exija com garantia qualificada não está nesse saco.

A lei federal não tem níveis. A ESIGN Act, 15 U.S.C. §7001(a), determina que uma assinatura ou registo relacionado com uma transação no comércio interestadual ou estrangeiro não pode ser privado de efeitos legais, validade ou exequibilidade pelo simples facto de estar em forma eletrónica. Não há equivalente americano da camada qualificada; as questões lá são o consentimento para a forma eletrónica no §7001(c) e o direito estadual aplicável.

Onde a contraparte ou a lei do Estado-membro a pede: escrituras e instrumentos notariais, atos de registo civil, alguns serviços do setor público. A pergunta certa antes de qualquer projeto de assinatura é «o que exige aqui o regime da contraparte?» — não «qual nível soa mais forte?".

Uma distinção honesta: se o fluxo precisa de assinaturas qualificadas, um serviço que só produz assinaturas avançadas deve dizer-nos (esta diz, na própria página inicial). E se alguém afirmar que «para valer» qualquer assinatura precisa de certificado de prestador qualificado, peça o artigo da lei: o artigo 25.º, n.º 1, não diz isso.

«As assinaturas avançadas não são juridicamente válidas.» Confunde artigo: o artigo 25.º, n.º 1, protege explicitamente os seus efeitos legais e a admissibilidade.

«Tudo tem de ser qualificado.» O artigo 25.º, n.º 2, concede equivalência à qualificada; não torna a camada qualificada condição de exequibilidade.

«Eletrónica significa igualmente forte.» Não: a admissibilidade é o piso; as presunções e as equivalências dependem do nível e dos instrumentos envolvidos (artigos 25.º, n.º 2, e 41.º, n.º 2).