O que uma assinatura PAdES B-T prova de facto (e o que não prova)

Três factos independentes ficam ligados no ficheiro: um signatário identificado criou a assinatura sobre o conteúdo exato deste documento, e esse conteúdo existia, nesta forma exata, no mais tardar numa hora determinada e de fonte credível. Tudo o resto é envolvimento; são estes três factos a assinatura.

Quando os quatro requisitos do artigo 26.º do eIDAS se cumprem, uma assinatura B-T é também assinatura eletrónica avançada, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014: está associada de modo único ao signatário e permite identificá-lo, é criada sob o seu controlo exclusivo e qualquer alteração posterior aos dados é detetável. Este artigo trata do lado criptográfico da prova; a escala jurídica está no nosso guia sobre assinatura qualificada e avançada.

Primeiro, a identidade: o dicionário de assinaturas do PDF transporta o certificado do signatário, emitido por uma autoridade de certificação, e o certificado liga a chave que assinou à pessoa ou à organização nele identificada. Verificar a cadeia desde esse certificado até à raiz de confiança é o que dá valor ao nome contido no ficheiro.

Segundo, o conteúdo: a chave privada correspondente ao certificado assinou o resumo (SHA-256) da gama de bytes assinada do documento. Não se conhece método prático de encontrar um documento diferente com o mesmo resumo, pelo que um documento que valida a assinatura é o documento que foi assinado.

Terceiro, o tempo: na assinatura está embutido um selo temporal criptográfico destacado, emitido por uma autoridade de selagem temporal nos termos do RFC 3161. Liga o hash dos bytes da assinatura à hora de criação (genTime), expressa em UTC, e transporta um número de série único da própria autoridade — o nome da autoridade e esse número identificam unicamente o selo.

A impressão da mensagem contida no selo é um hash da assinatura do signatário: a autoridade nunca vê o documento, apenas esse resumo. O RFC 3161 exige que o servidor devolva a impressão tal como foi recebida, o que torna a ligação mecânica em vez de uma confiança na escrita.

Nos termos do artigo 42.º do eIDAS, um selo temporal qualificado vincula a data e a hora aos dados de um modo que exclui razoavelmente alterações indetetáveis, assenta numa fonte de hora exata ligada ao Tempo Universal Coordenado e é assinado ou selado pelo prestador. O artigo 42.º, n.º 2, permite que atos de execução da Comissão remetam para normas cuja conformidade é presumida — é essa, na prática, a referência ao RFC 3161.

Uma precisão que muda o valor da prova: a presunção do artigo 41.º, n.º 2 — exatidão da data e da hora indicadas e integridade dos dados — pertence ao selo temporal qualificado, definido no artigo 3.º, n.º 34. Um selo emitido por um serviço não qualificado continua a ser prova criptográfica, mas não goza dessa presunção legal; o seu valor é ponderado por regras gerais.

Existência. Os bytes do documento abrangidos pelo resumo existiam, sem alterações, no mais tardar à hora de criação da autoridade. É precisamente para isso que o RFC 3161 abre: uma terceira parte fidedigna que certifica a existência de um dado num instante, indicando que o dado existia antes dessa hora.

Autoria. A chave privada correspondente ao certificado de assinatura produziu a assinatura sobre o resumo. Quem valida a cadeia de certificados atribui a assinatura à entidade nomeada no certificado — ou, com rigor, a quem controlava essa chave no momento da criação.

Integridade na assinatura. O resumo torna a declaração contida em si própria: a validação recalcula o hash da gama assinada e compara-o com a declaração. Qualquer documento diferente ou é uma declaração diferente, ou não valida.

Que o signatário leu ou concordou com o conteúdo. A assinatura é produzida por uma chave; o entendimento é da pessoa. É por isso que os registos da cerimónia — o registo de auditoria — contam como prova ao lado da criptografia, em vez de a substituírem.

Que o signatário saiba a hora. O dicionário de assinatura do PDF transporta uma hora declarada, que vem do relógio do próprio autor. Portáteis mal sincronizados erram com frequência sobre a hora. É por isso que existe o selo destacado: a hora da autoridade tem fonte defendível.

Que o signatário continue verificável. Uma assinatura B-T é uma prova no momento. Se o certificado caducar ou for revogado na semana seguinte, resta uma janela em que a prova da validade fica mais frágil do que se desejaria em tribunal, anos depois.

Que a plataforma exista. O PDF selado foi concebido para ser validado fora da Signattio, em qualquer ferramenta que entenda de PAdES — Adobe Reader, o validador de código aberto DSS da UE, ou uma linha de comandos OpenSSL. A verificação pública não exige conta.

Os níveis fixam-se na ETSI EN 319 142-1, o perfil europeu para PAdES. B-T é o essencial mais um selo temporal da assinatura. B-LT acrescenta um Document Security Store que embute o material de validação — a cadeia de certificados e a informação de revogação (respostas OCSP ou CRL) — no próprio PDF, para que a validade possa voltar a ser demonstrada anos depois, quando os serviços dos respondedores já não existirem. B-LTA dá um passo mais e volta a selar o conjunto antes de os algoritmos de resumo envelhecerem.

O pacote de evidência da Signattio regista o nível que o serviço de assinatura realmente devolve para cada documento. Um selo autoemitido sem autoridade de carimbo temporal configurada é B-B; quando uma autoridade RFC 3161 responde, é B-T. O nível só é indicado como B-LT quando o material de validação completo — ambas as cadeias e os respetivos dados de revogação — foi efetivamente incorporado no document security store e o resultado voltou a validar. A diferença torna-se relevante exatamente quando a prova tem de sobreviver aos certificados que a produziram.

Abra o PDF final no Adobe Reader ou noutro validador PAdES: o painel de assinaturas mostra o certificado emissor, se a cadeia valida e onde está o selo temporal. O validador de código aberto Digital Signature Service (DSS) da UE valida os níveis e explica o que cada um significa.

Fora do PDF, o código de verificação pública da Signattio apresenta o mesmo pacote — a impressão digital do documento, a autoridade temporal e o registo de auditoria encadeado por hashes — sem conta. As duas camadas completam-se: o ficheiro prova-se a si próprio; o registo documenta a cerimónia.